Termos e Condições da nn33

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma nn33, disponível em nn33.games, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da nn33, todos incorporados por referência a este instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços oferecidos pela plataforma nn33. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nos Termos constituirá aceitação tácita das modificações.

A nn33 opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, e com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A plataforma também observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no tratamento dos dados dos Usuários.

Para utilizar os serviços da plataforma nn33, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de pessoas vinculadas à operação da plataforma nn33;
• Possuir capacidade civil plena, não estando sujeito a interdição judicial ou curatela que limite a prática de atos patrimoniais.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma nn33. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com o cancelamento de eventuais saldos de bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de celular. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá acarretar o encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores apostados.

A nn33 está obrigada a realizar procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as normas da SPA. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos em qualquer momento:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo o endereço informado no cadastro;
• Comprovante de titularidade bancária: para validação do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, quando solicitada pela equipe de compliance.

A nn33 reserva-se o direito de suspender saques e demais transações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento completo da documentação solicitada.

Todos os documentos enviados são tratados com sigilo absoluto, armazenados em servidores seguros com criptografia e utilizados exclusivamente para as finalidades de verificação previstas nestes Termos e na Política de Privacidade da nn33.

A nn33 disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos operados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$):

• Pix: transferências instantâneas disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Mercado Pago, PicPay, Nubank e Inter: processamento via carteiras digitais, sujeito às condições de cada instituição.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados exclusivamente para a conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, sendo vedada a transferência para terceiros.

Os saques solicitados via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos em horário comercial. Para solicitações realizadas fora do horário de atendimento ou que necessitem de revisão pela equipe de compliance, o prazo poderá ser de até 24 (vinte e quatro) horas. A nn33 não cobra taxas administrativas sobre saques, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras do Usuário.

A nn33 não é responsável por atrasos causados por falhas nas infraestruturas bancárias, instabilidades do sistema Pix operado pelo Banco Central do Brasil, ou quaisquer outras situações fora do controle direto da plataforma.

A nn33 poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais a seus Usuários. A concessão, utilização e expiração de cada bônus estão sujeitas a termos e condições específicos divulgados na página da respectiva promoção, os quais complementam — e em caso de conflito prevalecem sobre — as disposições gerais desta cláusula.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da plataforma nn33 são as seguintes:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço de IP e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção;
• Os bônus possuem requisito de apostas ("rollover") que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores creditados ou dos ganhos deles decorrentes;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção;
• Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, após os quais serão automaticamente cancelados sem compensação;
• Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento, e apostas realizadas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover, a critério da nn33;
• A nn33 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude, uso de múltiplas contas ou qualquer comportamento que contrarie o espírito das promoções.

O saldo de bônus e o saldo real são mantidos separadamente na conta do Usuário. As apostas são deduzidas prioritariamente do saldo de bônus quando este estiver ativo, salvo quando o Usuário optar por não utilizar o bônus disponível.

Todas as apostas realizadas na plataforma nn33 — seja em apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games ou qualquer outra modalidade disponível — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não pode ser cancelada, alterada ou revertida, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma rodada ou evento, a nn33 poderá, a seu exclusivo critério, anular a aposta e reembolsar o valor apostado;
• Os resultados dos jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo) são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Para apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de alterações posteriores no mercado;
• Eventos cancelados ou suspensos definitivamente serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade, geralmente resultando no reembolso da aposta ao Usuário;
• A nn33 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia.

Os resultados e extratos de apostas ficam disponíveis no histórico da conta do Usuário por um período mínimo de 12 (doze) meses. O Usuário deve verificar seus extratos regularmente e comunicar qualquer discrepância à equipe de suporte da nn33 em até 30 (trinta) dias após a ocorrência.

A nn33 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos uma série de ferramentas de controle diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entrarão em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limites de apostas: possibilidade de estabelecer valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Tempo limite de sessão: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro na plataforma nn33.

Caso o Usuário sinta que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, familiar ou emocional, recomendamos que entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected] para ativação imediata das ferramentas de proteção. Para apoio especializado em dependência de jogos, recomendamos buscar auxílio profissional junto ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo ou por meio do CVV (Centro de Valorização da Vida).

O Usuário concorda em utilizar a plataforma nn33 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ("bonus abuse");
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Compartilhar as credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas combinadas ("match betting" abusivo) com o intuito de garantir lucro artificial através dos bônus ofertados;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus pendentes, retenção de saques para investigação e, nos casos de maior gravidade, comunicação às autoridades competentes, incluindo a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central do Brasil.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma nn33, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, gráficos, sons, vídeos e código-fonte, é de propriedade exclusiva da nn33 ou de seus licenciantes, estando protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedada ao Usuário a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da nn33. O acesso à plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos nela disponibilizados.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a nn33 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros, incluindo jogos fornecidos pelos provedores parceiros, cujas regras e funcionamento são de responsabilidade exclusiva de cada provedor;
• Decisões comerciais, financeiras ou pessoais tomadas pelo Usuário com base em informações disponibilizadas na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da nn33 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com a equipe de suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão processados para saque, desde que cumpridas as condições de verificação aplicáveis. Saldos de bônus serão cancelados no momento do encerramento.

A nn33 poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; determinação de autoridade competente; ou identificação de que o Usuário não atende aos requisitos de elegibilidade previstos na Cláusula 2.

A nn33 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, a nn33 enviará notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de jogos online no Brasil.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diverso em benefício do Consumidor.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe jurídica e de compliance da nn33 pelo endereço eletrônico [email protected], informando no assunto "Termos e Condições — Dúvida Jurídica".